Pág. 3 - Informativo CONFENEN Novembro/dezembro 2011
Chegando o período de matrícula, recomeçam as indagações sobre a aplicação das normas do CNE referentes à idade própria. De fato, o que existe é resistência.
Relembremos as definições do CNE:
- > 6 (seis) anos até 31/03 - fundamental;
- > 5 (cinco) anos até 31/03 - 2.º período ou ano do pré-escolar;
- > 4 (quatro) anos até 31/03 - 1.º período ou ano do pré-escolar.
Trata-se de norma de diretrizes e bases da educação nacional. MATÉRIA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO (Const. Federal, art. 22, inc. XXIV).
A competência concorrente de estados, municípios e Distrito Federal é suplementar, não podendo contrariar ou modificar lei federal (Const. Federal, art. 24, par. 1.º, 3.º e 4.º).
Os arts. 9.º de 90 da Lei n.º 9.394/96 atribuem ao Conselho Nacional de Educação a competência para resolver as dúvidas na transição de regime instituído por ela.
Quanto à escola particular, pelo art. 209, está obrigada a cumprir as normas gerais da educação nacional, o que também constitui obrigação da escola pública.
"Manda quem pode e obedece quem tem juízo".
Em razão disso, a recomendação da CONFENEN só pode ser o cumprimento da norma vigente.
O risco das consequências por descumprimento, por alegação futura de irregularidade de vida escolar ou por impedimento de matrícula ou ainda para registro de certificado ou diploma, inclusive por danos materiais ou morais, fica por conta de quem pretender o descumprimento da norma.
N.R. A MATÉRIA JÁ ESTAVA PRONTA, QUANDO SURGIU LIMINAR JUDICIAL, EM PERNAMBUCO, PERMITINDO A NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA. TRATA-SE CONTUDO, DE DECISÃO PRELIMINAR E DE 1ª INSTÂNCIA. IMEDIATAMENTE, O MEC ANUNCIOU QUE RECORRERÁ.
